Questão 4916311

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Sobre o controle da constitucionalidade das leis federais e estaduais no Brasil, é CORRETO afirmar:

• A. É da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
• B. Pode ser exercido incidentalmente, por qualquer Tribunal, mas jamais pelo Juiz singular.
• C. Não se estende ao exame da inconstitucionalidade formal.
• D. Adota o sistema concentrado em relação às leis federais e o sistema difuso em relação às leis estaduais.
• E. Admite o exame da inconstitucionalidade formal e material.

Gabarito: E

Comentários

• Inconstitucionalidade

  Formal ou nomodinâmica: divide-se em:

  a) Propriamente dita: há vício no processo legislativo.

  a.1) Objetiva: Não houve a observância das demais fases processo legislativo Ex.: CF, art. 60, § 2º

  a.2) Subjetiva: o vício está na competência do sujeito. (vício de iniciativa)

  b) Orgânica: há violação de norma definidora do órgão competente para tratar da matéria. Ex.: se um Estado legislar sobre matéria de competência exclusiva da união.

   

  c) Por violação de pressuposto objetivo: ocorre por inobservância de requisitos (pressupostos objetivos) constitucionalmente exigidos para elaboração de determinados atos normativos. Ex.: CF, art. 62

   

  4. Material ou nomoestática: O conteúdo da lei impugnada é incompatível com uma a norma constitucional de fundo.