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ID
4916635
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Andrelândia - MG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo como o Decreto nº 45.969/2012 sobre os direitos de obter o acesso à informação, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O cidadão tem direito a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
( ) O cidadão tem direito a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
( ) O cidadão tem direito a informação produzida ou custodiada por pessoa natural ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
( ) O cidadão tem direito a informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Resposta no art. 4º, incisos I,II,III e VI do Decreto 45.969