Questão 4917463

• Banca: FCC
• Órgão: MPC - MT
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Do mesmo modo que a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade

• A. inadmite, após ter sido ajuizada, a extinção do processo em razão da desistência do autor.
• B. não será conhecida caso dela não conste a indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da ação.
• C. cabe ser proposta em face de lei ou ato normativo federal ou estadual.
• D. enseja, em sua tramitação, a citação do Advogado-Geral da União para defender o ato ou texto impugnado.
• E. admite, em sua tramitação, o deferimento de pedidos de chamamento ao processo e de assistência.

Gabarito: A

Comentários

• entendo que a D tambem esteja correta. Caso a ADC seja julgada immprocedente, teremos como consequencia a declaração da inconstitucionalidade, logo, entendo que a citação do AGU é imperiosa a fim de reforçar a demanda ADC e buscar evitar que seja julgada improcedente.

• a) CORRETA. Não há a possibilidade de desistência do autor que demanda ADI ou ADC.

  b) ERRADO. É dispensável a comprovação de relevância da matéria da ação.

  c) ERRADO. ADC cabe somente em face de lei FEDERAL, enquanto ADI é cabível no âmbito FEDERAL ou ESTADUAL.

  d) ERRADO. É indispensável na ADI, não na ADC.

  e) ERRADO. Não é cabível chamamentos ao processo, nem assistência.

• COMENTÁRIO DA COLEGA ATENAS ESTÁ EQUIVOCADO QUANTO À ALTERNATIVA "B".

  A ADC exige sim que haja indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da ação, conforme art. 14, II, da Lei das ADC e entendimento firmado pelo STF.

  A alternativa, em si, está CORRETA; o que a torna "errada" é sua leitura conjugada com o enunciado da questão ("Do mesmo modo que a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade"), porque na ADI, não há necessidade de que seja demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante, fator este que a DIFERE da ADC.

• art 103 CF

  § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

  § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

  § 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

  https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10686845/artigo-103-da-constituicao-federal-de-1988

• Complementando...

  Art. 5º da Lei 9.868/1999

   proposta a ação direta, não se admitirá desistência.