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ID
4918939
Banca
UNESPAR
Órgão
FOZTRANS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Sobre as vedações dispostas na Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A) Errado, pois existe vedação expressa na LRF

    Art. 36.   É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

    B) Gabarito

    As “pedaladas” ensejam um descumprimento de princípios basilares que regem a administração pública, como princípio da transparência, princípio do equilíbrio das contas públicas e princípio da legalidade.

    C) errado, visto que a pratica de pedaladas afeta as metas fiscais previstas na LDO, conforme art.4º, § 1º LRF.

    D) Errado não há essa limitação. vejamos o art.35 da LRF.

    Art. 35.   É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

    E) Errado, conforme art. 37.

    Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

    I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no ;

    Espero ter ajudado.