Questão 4919395

• Banca: FAFIPA
• Órgão: CREA-PR
• Ano: 2019
• Provas: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, é CORRETO afirmar que:

• A. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.
• B. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 65% da receita corrente líquida.
• C. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.
• D. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 40% da receita corrente líquida.
• E. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 45% da receita corrente líquida.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  Segundo a LRF, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.

  LRF. Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinquenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

• Se você porventura confundir os percentuais:

  UNIÃO -> recebe mais ($$) e pode gastar mais (por que o limite é menor) -> 50%

  ESTADOS E MUNICÍPIOS -> recebem menos e podem gastar menos (por que o limite percentual é maior) -> 60%

  Isto por que, como se sabe, o bolo arrecadatório está concentrado principalmente na União, enquanto Estados e Municípios possuem menos fontes de arrecadação (só lembrar que cada um tem, quanto aos impostos, apenas 3 impostos). Nisto resulta na crítica por parte da doutrina no sentido do FEDERALISMO ASSIMÉTRICO, chegando alguns a falarem em não-cooperativo face à diferença de poder arrecadatório.

• veja que o orçamento da união é o maior, então o limite da porcentagem de gasto com pessoal deve ser menor.

  Se você ficar em dúvida entre 60 % e 50%.