Questão 4919593

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Concurso público

No tocante ao regime jurídico da Administração Pública, é correto afirmar que

• A. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados.
• B. o prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• C. a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
• D. é vedada a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• E. é vedada a nomeação de servidores não ocupantes de cargo efetivo para cargos em comissão com atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C

  a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

• art. 37, VIII, da CF - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

• errada letra A, pois:

  CF

  Art. 37 [...]

  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

• Reservará de 5% até 20%

• Agentes públicos

  Conceito

  Pessoa física (não pode ser pessoa jurídica)

  Exerce

  Cargo público, emprego público, mandato ou função pública

  Por meio

  Nomeação, eleição, designação ou qualquer outra forma ou vínculo

  Ainda que de forma

  Transitória e não remunerada

  Classificação de agentes públicos

  Agentes políticos

  Servidores públicos (gênero)

  Espécies:

  1 - Estatutários

  2 - Empregados públicos (celetista)

  3 - Temporários

  Particulares em colaboração (gênero)

  Espécies:

  1 - Agentes honoríficos

  2 - Delegatários

  3 - Credenciados

  Definição de cada um deles:

  Agentes políticos

  São aqueles do mais alto escalão

  Possui algumas regras diferenciadas

  Possui suas competências prevista na CF

  Exemplo:

  Chefes do poder executivo:

  Presidente, Governador e Prefeito

  Auxiliares imediatos - Ministro de estado, Secretário de estado e municipal

  Membros do poder legislativo:

  Senador, Deputado e Vereador

  Membros da magistratura e do ministério público

  Servidores públicos (gênero)

  Espécies:

  Estatutários

  Administração pública direta, autarquias e fundações públicas

  Vínculo - estatuto

  Titular- cargo público

  Cargo público efetivo

  Tem concurso público

  Tem estágio probatório

  Tem estabilidade

  Cargo público em comissão

  livre nomeação e exoneração

  Servidores de carreira

  Não tem concurso público

  Não tem estágio probatório

  Não tem estabilidade

  Empregados públicos (celetista)

  Empresa pública e de sociedade de economia mista

  Vínculo- CLT (trabalhista)

  Titular- emprego público

  Tem concurso público

  Não tem estágio probatório

  Não tem estabilidade

  Observação: Não pode demitir o concursado sem justa causa

  Temporários

  Administração pública direta e indireta

  Atender necessidade temporária de excepcional interesse público

  Vínculo- contrato

  Titular - função pública

  Admitido através de processo seletivo simplificado - PSS

  Particulares em colaboração (gênero)

  Espécies:

  Agentes honoríficos

  Possui função pública especial

  De forma transitória e não remunerada

  Exemplos:

  Mesário eleitoral

  Jurados do tribunal do júri

  Delegatários

  Particular que explora serviços públicos

  Credenciados

  Designado para praticar um ato

  Representar a administração

  De forma não remunerada

• Sobre a alternativa E:

  ''é vedada a nomeação de servidores não ocupantes de cargo efetivo para cargos em comissão com atribuições de direção, chefia e assessoramento.''

  O erro da questão está em "cargos em comissão'', pois estes podem ser exercidos por qualquer pessoa (respeitando o percentual mínimo reservado ao pessoal de carreira).

  Função de confiança é privativa de servidores efetivos.

• Cargos de confiança: SOMENTE EFETIVOS

  Cargos em Comissão: SEM NECESSIDADE DE SER EFETIVO.

• Olá, pessoal! Postei alguns audíos/vídeos da lei 8.112 atualizada em 2021, revisada, com resumos, anotações e mnemônicas (MINHA OBRA PRIMA). Veja a descrição do vídeo para ter acesso às playlists desta lei e de outras.  Aqui está o link do meu canal do youtube: https://youtu.be/TbzstmQBtgA

  Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço!