Questão 4919608

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Maranhão; Legislação do Estado do Maranhão

Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, que tem entre suas finalidades a de

• A. fiscalizar a distribuição da quota-parte pertencente aos municípios, arrecadada pelo Estado, do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
• B. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados mediante convênio.
• C. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
• D. representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
• E. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e determinar reposição integral, pelo responsável, dos valores devidos ao erário.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 53 – Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  (...)

  III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;