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Gab: C
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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CF/88:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (letra E sem nexo)
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; ( A e B erradas)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Erro da Letra D:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...)
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
(...)
Art. 37.(...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Portanto, item correto Letra C.
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GABARITO - C
O decreto autônomo permite >
organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Precisa ser feito por lei:
Criação / Extinção de órgãos.
Criação / Extinção de cargos, exceto vagos que podem ser feito por decreto aut.
Lei que disponha sobre o aumento de remuneração ( pessoal administração direta e autárquica.)
Art. 61, § 1º, II, a).
Bons estudos!
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Tá de sacanagem?! Nunca nem vi
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O erro da letra D é Lei "ESPECÍFICA"?
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Sobre a letra e:
"todos os atos praticados pelo Poder Executivo devem contar com prévia autorização legislativa específica".
A lei não teria como prever todas as situações possíveis para autorizar, portanto, o erro está na palavra "todos".
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DECRETO AUTÔNOMO!