Questão 4919872

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Maranhão; Legislação do Estado do Maranhão

Dispõe a Constituição do Estado que compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição”, possuindo legitimidade para sua propositura, dentre outras autoridades e entidades elencadas na Constituição, o Governador do Estado, o Procurador-Geral da Justiça e os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa ou, quando for o caso, nas Câmaras Municipais. Referido mecanismo contemplado pela Constituição estadual

• A. é incompatível com a Constituição federal, que atribui competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.
• B. ofende a autonomia assegurada aos Municípios pela Constituição federal, ao permitir que órgão da Justiça estadual analise normas municipais à luz da Constituição do Estado.
• C. contraria norma da Constituição federal, que determina que se restrinja a um único órgão a legitimação para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade em âmbito estadual.
• D. corresponde a faculdade expressamente atribuída aos Estados na Constituição federal, observando, inclusive, os limites por esta estabelecidos para tanto.
• E. é incompatível com a Constituição federal, por extrapolar os limites de atuação do poder constituinte decorrente e, por conseguinte, da capacidade de auto-organização do Estado.

Gabarito: D