Questão 4919914

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração; Teoria das nulidades

Atenção: Para responder a questão, leia os hipotéticos artigos de lei abaixo transcritos:

“Art. x. A inobservância dos preceitos desta lei ensejará a aplicação das sanções administrativas descritas nos artigos subseqüentes, de ofício ou mediante provocação da parte interessada, mediante processo inaugurado com auto de infração.

Art. y. O agente autuante, ao constatar a prática de ilícito, deverá lavrar o auto de infração e aplicará a multa prevista para a conduta, dentro dos limites legalmente previstos para a infração e observando:

     I. a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências;

     II. os antecedentes do infrator;

    III. a situação econômica do infrator.

Art. z. A autoridade superior competente pode, ao julgar o auto de infração, majorar, manter ou minorar o valor da multa aplicada, observando os incisos do artigo anterior.” 

O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da

• A. estrutura hierárquica da Administração, que permite ao superior alterar e revogar os atos praticados pelos subordinados.
• B. autonomia funcional conferida aos órgãos integrantes da Administração Direta, relativamente a seus superiores hierárquicos.
• C. possibilidade de a Administração reconhecer a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.
• D. independência legalmente conferida aos órgãos julgadores administrativos, semelhante à das autoridades judiciárias, por força do princípio do juiz natural.
• E. obrigação da Administração de não praticar atos com abuso de poder.

Gabarito: A

Comentários

• Resolvi a questão com base no Poder hierárquico, que é aquele que apresenta como características a possibilidade de:

  Dar ordens

  Fiscalizar

  Delegar

  Avocar

  Rever atos dos inferiores

• autoridade superior

  subordinação... poder hierárquico

• GABARITO - A

  Na lição clássica do Professor José dos Santos C. F

  Do sistema hierárquico na Administração decorrem alguns efeitos específicos:

  O primeiro consiste no poder de comando de agentes superiores sobre outros hierarquicamente inferiores (.....)

  Outro efeito da hierarquia é o de fiscalização das atividades desempenhadas por agentes de plano hierárquico inferior para a verificação de sua conduta não somente em relação às normas legais e regulamentares, como ainda no que disser respeito às diretrizes fixadas por agentes superiores.

  Decorre também da hierarquia o poder de revisão dos atos praticados por agentes de nível hierárquico mais baixo. Se o ato contiver vício de legalidade, ou não se coadunar com a orientação administrativa, pode o agente superior revê-lo para ajustamento a essa orientação ou para restaurar a legalidade

• gaba A

  PODER HIERÁRQUICO É FOCADAS

  • Fiscalizar
  • Ordenar
  • Controlar
  • Avocar
  • Delegar
  • Aplicar Sanção

  pertencelemos!

• Essa banca tem o dom de fazer 2 alternativas corretas, em que vc tem que julgar a mais correta/completa e a menos correta/completa. Ou seja, elas fazem o que querem e nos temos que aceitar caladinhos! Vão se fu***

• Questão ridícula !!! Mas fazer o quê? É tentar adivinhar o que a banca quer né!!

• Hoje não!!! B)

• Então, mas a decisão não poderia ter vício de legalidade, e por isso ser anulada e alterada?

• A minha dúvida foi quanto a um caso de competência exclusiva, v.g. o lançamento de tributo: o superior hierárquico do auditor não tem competência para alterar ou revogar o lançamento regularmente efetuado - quando muito, poderia anulá-lo.