ID 4919938 Banca FCC Órgão TCE-MA Ano 2005 Provas FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado do Maranhão Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão) Servidor público do Estado do Maranhão ocupante de cargo em comissão e titular de cargo efetivo NÃO poderá ser beneficiário de licença Alternativas para tratamento de saúde. para serviço militar. por motivo de doença em pessoa da família. por motivo de acidente em serviço. gestante, adotante ou paternidade. Responder Comentários Art. 120 - O ocupante de cargo em comissão, que seja titular de cargo efetivo, terá direito às licenças previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VIII do art. 118.I - para tratamento de saúde;II - por motivo de acidente em serviço e doença profissional;III - por motivo de doença em pessoa da família;IV - à gestante ou adotante;V - paternidade;VIII - como prêmio à assiduidade;