Questão 4919941

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)

Um servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, foi eleito vereador do Município onde reside e trabalha. As sessões da Câmara Municipal, que está obrigado a frequentar, são realizadas em horário coincidente com o seu horário de trabalho. Neste caso, o servidor

• A. não será afastado do cargo e poderá optar pelo recebimento dos subsídios de vereador.
• B. não será afastado do cargo e cumulará os seus vencimentos com os subsídios de vereador.
• C. será afastado do cargo, mas poderá optar pelo recebimento da remuneração a ele inerente.
• D. será afastado do cargo e receberá exclusivamente os subsídios de vereador.
• E. será afastado do cargo e cumulará os seus vencimentos com os subsídios de vereador.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C)

  Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)

  Seção VI

  DO AFASTAMENTO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO

  Art. 168- Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

  II- investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III- investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade de horário, será aplicada a norma do inciso anterior.

• SERVIDOR ------ PREFEITO

  • AFASTA DO CARGO
  • OPTA PELA REMUNERAÇÃO

  SERVIDOR ------ VEREADOR

  COMP. DE HORÁRIO:

  • NÃO SE AFASTA
  • RECEBE $$ DOS 2

  SEM COMP. DE HORÁRIO:

  • AFASTA DO CARGO
  • OPTA PELA REMUNERAÇÃO

  RESPOSTA C

  será afastado do cargo, mas poderá optar pelo recebimento da remuneração a ele inerente.