Questão 4921888

• Banca: UDESC
• Órgão: IMA-SC
• Ano: 2019
• Provas: UDESC - 2019 - IMA-SC - Administrador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

Analise as proposições sobre as definições relativas ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985).

I. O Estágio Probatório corresponde ao período dos 3 (três) anos iniciais que o servidor deve cumprir em efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado, mediante avaliações especiais de desempenho. A contagem do estágio poderá ser suspensa nos casos previstos em lei.

II. Não há previsão legal para Aposentadoria Especial do servidor público estadual.

III. A licença para exercer mandato eletivo é prevista, e refere-se ao afastamento temporário concedido ao servidor público que irá exercer mandatos municipal, estadual ou federal. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração da carreira funcional como se estivesse em exercício funcional, adicionado o valor da representação do mandato parlamentar. O servidor eleito como vice-prefeito será afastado do cargo público, se investido em função executiva municipal.

IV. Quanto à validade de Concurso Público, refere-se ao período estabelecido por lei para nomeação de candidatos aprovados. O prazo de validade fixado por lei é de até 05 (cinco) anos, não prorrogável.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa III é verdadeira.
• B. Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.
• E. Somente a afirmativa IV é verdadeira.

Gabarito: C

Comentários

• sabendo a 1 Já mata a questão...

  ..

• Gabarito: C

  I. (Verdadeiro) Lei 6745/85 - Art. 15. O servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

  § 1 São requisitos básicos do estágio probatório:

  I - idoneidade moral;

  II - assiduidade e pontualidade;

  III - disciplina;

  IV - eficiência.

  § 3º Será suspensa a contagem do período do estágio probatório do servidor afastado a qualquer título, exceto férias e o exercício de cargo comissionado com atribuições afins às do cargo efetivo.

  II. (Falso) Lei nº 9647/94 - Art. 1  Fica o Poder Executivo autorizado a instituir aposentadoria especial, com remuneração integral, aos servidores públicos estaduais com 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivamente prestados em locais expostos à radioatividade.

  III. (Verdadeiro) Lei 6745/85 - Art. 76. É assegurada ao funcionário licença com remuneração para promoção de sua campanha eleitoral, desde o registro oficial de sua candidatura até o dia seguinte ao da respectiva eleição.

  CF - Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

  IV. (Falso) Lei 6745/85 - Art. 8º  Homologado o concurso, será expedido certificado de habilitação aos candidatos aprovados para o provimento dos cargos, com validade para 2 (dois) anos.

  CF/88 - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

• Dá pra matar, mas essa lll não está de acordo com a CF

• eu consegui, porque como não havia só a I tive que aceitar a III como certa embora não está de acordo com a CF, o que facilmente levaria à anulação dessa questão.

• Questão difícil, mas da para resolver por eliminação.