Questão 4921936

• Banca: UDESC
• Órgão: IMA-SC
• Ano: 2019
• Provas: UDESC - 2019 - IMA-SC - Administrador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)

Analise as proposições com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei 6745/1985), e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O funcionário licenciado poderá recusar inspeção médica, mediante justificativa escrita protocolada no órgão em até 3 dias do término do prazo de licença.

( ) O afastamento do servidor a qualquer título implica suspensão da contagem do período de estágio probatório, incluindo férias.

( ) O deslocamento do servidor para outro órgão estadual, independente de mudança da sede funcional, dar-se-á por ato de remoção, a pedido, por permuta ou no interesse do serviço público a critério da autoridade competente.

( ) Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do funcionário que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à Administração.

( ) A estabilidade diz respeito ao cargo e, verificada a assiduidade e pontualidade do servidor durante o estágio probatório, o servidor não poderá ser removido em hipótese alguma de seu cargo, salvo por interesse particular.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

• A. F – F – V – F – F
• B. F – F – V – V – F
• C. F – F – F – V – F
• D. F – V – F – F – V
• E. V – F – F – F – V

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: B (F – F – V – V – F)

  Art. 66, § 2º O funcionário licenciado não poderá recusar a inspeção médica, sob pena de suspensão da licença.

  Art. 15, § 3º Será suspensa a contagem do período do estágio probatório do servidor afastado a qualquer título, exceto férias e o exercício de cargo comissionado com atribuições afins às do cargo efetivo.

  Art. 22. O deslocamento do funcionário de um para outro órgão do serviço público estadual, independente de mudança da sede funcional, dar-se-á por ato de remoção, processando-se a pedido, por permuta ou no interesse do serviço público, a critério da autoridade competente.

  Art. 135. Constitui infração disciplinar toda a ação ou omissão do funcionário que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à Administração.

  Art. 48. A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.

  Art. 169. Dar-se-á a exoneração a pedido do funcionário ou por iniciativa da autoridade, neste caso, quando: II - não forem satisfeitas as condições do estágio probatório, salvo direito a recondução;

  Art. 15. O servidor nomeado para cargo efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

  § 1º São requisitos básicos do estágio probatório:

  I - idoneidade moral;

  II - assiduidade e pontualidade;

  III - disciplina;

  IV - eficiência.

  Art. 16. Quando o funcionário em estágio probatório não preencher quaisquer dos requisitos enumerados nos itens do parágrafo 1º do artigo anterior, caberá à comissão prevista pelo parágrafo 2º do mesmo artigo concluir o processo de acompanhamento de desempenho destinado à exoneração do nomeado.