Questão 4921957

• Banca: UDESC
• Órgão: IMA-SC
• Ano: 2019
• Provas: UDESC - 2019 - IMA-SC - Administrador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos; Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Com base na Lei 4.320/64, analise as proposições.

I. Os créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

II. A abertura de créditos suplementares será autorizada por lei e aberta por decreto, independente da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa, quando precedida de justificativa.

III. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

IV. É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, bem como despesas cujo montante não se possa estimar.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa III é verdadeira.
• B. Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
• D. Somente a afirmativa IV é verdadeira.
• E. Todas as afirmativas são verdadeiras.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

  I. Os créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

  Art. 41. II. [crédito adicionais] especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

  II. A abertura de créditos suplementares será autorizada por lei e aberta por decreto, independente da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa, quando precedida de justificativa.

  L. 4.320. Art. 43. A abertura de créditos suplementares será autorizada por lei e aberta por decreto, dependendo da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e de exposição justificativa.  

  III. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

  OK. L. 4.320. Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

  IV. É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, bem como despesas cujo montante não se possa estimar.

  L. 4.320. Art. 60. § 2º.Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. § 3º. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.