Questão 4922449

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Técnico em Processamento de Dados - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A Administração celebrou contrato de locação de um edifício para lá instalar uma divisão de determinado órgão de sua estrutura. Esse contrato

• A. exige que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro, aplicando-se majoração da locação em período diverso do previsto no contrato de locação.
• B. não admite, como contrato administrativo, rescisão nos termos da legislação que rege os contratos de locação no âmbito privado.
• C. é regido por cláusulas próprias dos contratos de locação no âmbito privado, admitidas algumas derrogações pelo regime de direito público.
• D. não poderia ter sido celebrado, na medida em que a Administração não pode se submeter a um contrato típico do direito privado.
• E. deve se submeter a todas as disposições típicas dos contratos administrativos, inclusive aquelas que restringem a iniciativa da rescisão à Administração.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

  Art. 62. § 3o  Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:

  I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;

• Contrato de Locação, Financiamento ou Seguro: predomina o Direito Privado; o Direito Público é subsidiário ("no que couber").

  Não sendo essas três exceções, predomina nos contratos com a Administração Pública o Direito Público, ou seja, ao Estado cabe rescindir unilateralmente o contrato, aplicar sanções ao contratado, ocupar bens deste, assumindo seus empregados etc.

• Contratos de locação, de financiamento ou de seguro são predominante redigidos por norma de direito privado. O direito público é empregado subsidiariamente. Art. 62 da lei 8.666/93.