Questão 4922455

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Técnico em Processamento de Dados - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

A necessidade de publicação dos atos administrativos no Diário Oficial e, em alguns casos, em jornais de grande circulação é forma de observância do princípio da

• A. legalidade, ainda que essa obrigação não esteja prevista na legislação.
• B. impessoalidade, na medida em que os atos administrativos são publicados sem identificação da autoridade que os emitiu.
• C. eficiência, posto que a Administração deve fazer tudo o que estiver a seu alcance para promover uma boa gestão, ainda que não haja lastro na legislação.
• D. supremacia do interesse público, pois a Administração tem prioridade sobre outras publicações.
• E. publicidade, na medida em que a Administração deve dar conhecimento de seus atos aos administrados.

Gabarito: E

Comentários

• O princípio da Publicidade está expresso, para a administração pública, no caput do art. 37 da Constituição. Esse princípio geralmente é tratado sob dois prismas:

  ✔ exigência de publicação oficial, como requisito de eficácia, dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público.

  ✔ exigência de transparência da atuação administrativa.

  Fonte: Resumo de Direito Administrativo Descomplicado. Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo.

  gab. E

• GABARITO - E

  Publicidade é sinônimo de transparência.

  Não esqueça>

  I) A publicidade é um requisito de eficácia.

• Da publicidade

• -Principal finalidade do princípio da publicidade: é o conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da função adm.

  -A publicidade sempre foi vista como uma forma de controle da administração.

  -Importante não confundir publicidade com publicação, esta é somente uma das hipóteses de publicidade, portanto não são sinônimos. A não observância deste princípio, ou seja, do dever de dar publicidade ao ato, pode caracterizar ato de improbidade adm.

  Fonte: Manual Adm - Matheus Carvalho

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