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Gabarito: D
(v) As provas obtidas por meios ilícitos, são inadmissíveis no processo administrativo.
art.30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
(F) As intimações que envolvam o comparecimento do destinatário devem ser encaminhadas com antecedência mínima de cinco dias úteis.
art.26. parágrafo 2° A intimação observará a antecedência mínima de 3 dias úteis quanto à data de comparecimento.
(v) O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, nos casos em que for admitido, pode ser feito de forma oral.
Art. 6 O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
(F) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
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Letra D
Erro das assertivas...
( F ) As intimações que envolvam o comparecimento do destinatário devem ser encaminhadas com antecedência mínima de cinco dias úteis.
InTimação é de Três dias. Art. 41
( F ) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
Inclui o do vencImento e Exclui o do comEço. Art. 66.
Fonte: Lei 9.784//99. Erros? Só avisar!!!
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Questão exige conhecimento acerca da instrução, atos e prazos dos processos administrativos, regidos pela Lei nº 9.784/1999. Examinemos cada assertiva:
(V) “As provas obtidas por meios ilícitos, são inadmissíveis no processo administrativo”.
VERDADEIRA. O art. 5º, LVI, da CF/88, assim determina “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Note, tais provas serão completamente rechaçadas nos processos judiciais e administrativos. No campo do Processo Penal, tal dispositivo reflete a Teoria do fruto da árvore envenenada. Nesse sentido, o art. 30, da Lei 9.784/99, assim determina: “são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos”.
(F) “As intimações que envolvam o comparecimento do destinatário devem ser encaminhadas com antecedência mínima de cinco dias úteis”.
“A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento”, conforme o art. 26, §2º, da Lei 9.784/99. FALSA essa afirmação.
(V) “O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, nos casos em que for admitido, pode ser feito de forma oral”.
Essa afirmativa é VERDADEIRA e legitimada pelo art. 6º, da Lei 9.784/99.
(F) “Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento”.
FALSA. Consoante o determinado pelo art. 66 da Lei 9.784/99, litteris: “Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento”.
Ante o exposto, a ordem correta, de cima para baixo, é V – F – V – F.
GABARITO: D.
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A presente questão trata do tema Processo
Administrativo, disciplinado na Lei n. 9.784/1999.
Em resumo, a citada lei estabelece normas básicas
sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e
indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao
melhor cumprimento dos fins da Administração.
Cabe destacar ainda, que os preceitos da norma
também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União,
quando no desempenho de função administrativa.
Passemos a analisar cada uma das afirmações:
1. (V)
Nos termos do artigo 30 da lei, “São inadmissíveis no processo administrativo
as provas obtidas por meios ilícitos".
Assim,
verdadeira a assertiva.
2. (F)
As intimações que envolvam o comparecimento do destinatário devem ser encaminhadas
com antecedência mínima de três dias úteis, e não cinco dias úteis, como
afirmado. Vejamos:
“Art. 26. O órgão competente
perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do
interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 2º A intimação observará a
antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento".
Assim,
falsa a assertiva.
3. (V)
Conforme artigo 6º da norma, “O requerimento inicial do interessado, salvo
casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e
conter os seguintes dados".
Assim, somente nos casos
admitidos, é possível o requerimento oral, tornando a assertiva verdadeira.
4. (F)
Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.
Vejamos:
“Art. 66. Os prazos começam a
correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento".
Assim, falsa a assertiva.
Considerando a sequência V-F-V-F,
correta a letra D.
Gabarito
da banca e do professor: letra D