Questão 4925200

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Governador de um Estado brasileiro determina ao Secretário de Estado da Segurança, ao Chefe de Polícia e ao Comandante da Brigada Militar que mantenham incomunicáveis os Deputados Estaduais que se acham no recinto da Assembléia Legislativa e os impeça, a qualquer custo, de deixarem o local sem que antes tenham mantido um veto seu (do Governador) a um projeto de lei aprovado aumentando os vencimentos dos servidores públicos. O Secretário de Segurança, assim como o Chefe da Brigada Militar, acompanhando uma tropa de 300 policiais militares fortemente armados, mantém fechadas as dependências do Poder Legislativo estadual, com os Deputados dentro, devidamente advertidos de que devem votar e manter o veto aposto pelo chefe do Poder Executivo. Essa hipótese

• A. não configura pressuposto fático que autorize a decretação de intervenção federal.
• B. configura hipótese de grave comprometimento da ordem pública, devendo ser decretada a intervenção observada a necessidade de julgamento de procedência de ação proposta pelo PGJ perante o STJ.
• C. configura hipótese de grave comprometimento da ordem pública, devendo ser decretada a intervenção observada a necessidade de julgamento de procedência de ação proposta pelo PGJ perante o STF.
• D. configura hipótese de necessidade de garantir o livre-exercício do Poder Legislativo, dependendo de solicitação ao Presidente da República, exigindo-se a análise posterior pelo Congresso Nacional.
• E. configura hipótese de necessidade de garantir o livre-exercício do Poder Legislativo, dependendo de solicitação ao Presidente da República, ficando dispensada a análise posterior pelo Congresso Nacional.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  INTERVENÇÃO

  1. DISCRICIONÁRIA/ESPONTÂNEA

  - Manter a integridade nacional;

  -Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

  -Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

  -Reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

  * suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

  * deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

  2. PROVOCADA

  2.1. POR SOLICITAÇÃO (HIPÓTESE DA QUESTÃO)

  -Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

  -Solicitação dos Poderes Executivo ou Legislativo em sua defesa

  -O pedido não vincula o PR

  2.2. POR REQUISIÇÃO

  A) DO STF

  -Coação contra poder judiciário estadual, o TJ solicitará ao STF que requisite intervenção

  -Desobediência à ordem ou decisão judicial do STF ou da justiça do trabalho ou militar

  -Matéria constitucional

  B) DO STJ

  -Desobediência à ordem ou decisão judicial do STJ ou Justiça Federal ou Estadual, desde que não envolva matéria constitucional

  C) DO TSE

  -Desobediência à ordem ou decisão judicial da Justiça Eleitoral

  2.3. POR PROVIMENTO DE REPRESENTAÇÃO

  -Representação do PGR perante STF quando:

  * Recusa à execução de lei federal

  * Ofensa aos princípios sensíveis (art. 34, VII, CF):