Questão 4925233

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021; Recursos Administrativos no Processo Administrativo

A exigência de depósito de valor correspondente à multa arbitrada em processo administrativo, como condição de admissibilidade de recurso, na esfera administrativa

• A. é admitida quando se trata de recurso e não de impugnação inicial.
• B. não afeta o princípio do contraditório e da ampla defesa.
• C. é legítima, porquanto admitida pelo direito de petição.
• D. é inconstitucional por violar garantias constitucionais.
• E. é admitida em qualquer instância administrativa.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  SV 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

• A questão exigiu conhecimento acerca da Súmula Vinculante 21 do STF. Vejamos:

  Súmula Vinculante 21, STF: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.”

  A- Incorreta. Essa exigência é inadmissível para recursos administrativos.

  B- Incorreta. Essa exigência afeta o princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo, por isso mesmo, inadmissível.

  C- Incorreta. Essa exigência não é legítima: pelo contrário, foi declarada inconstitucional.

  D- Correta. Alternativa em consonância com a Súmula Vinculante 21 do STF.

  E- Incorreta. Essa exigência é inadmissível em qualquer instância administrativa.

  GABARITO DA MONITORA: “D”