Questão 4925239

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

O princípio da publicidade e eficiência são de obediência obrigatória

• A. tanto da Administração Pública direta e indireta, quanto da União, dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios.
• B. apenas dos entes da Administração Pública indireta.
• C. apenas dos entes da Administração Pública direta.
• D. apenas aos órgãos públicos federais.
• E. apenas para os entes públicos que possuam personalidade jurídica de direito privado.

Gabarito: A

Comentários

• Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. A Constituição vigente, ao contrário das anteriores, dedicou um capítulo à Administração Pública (Capítulo VII do Título III) e, no art. 37, deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Convencionamos denominá-los de princípios expressos exatamente pela menção constitucional.

  Nesse sentido, vejamos o diploma constitucional requerido: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (art. 37, caput).

  Ante o exposto, o princípio da publicidade e eficiência são de obediência obrigatória tanto da Administração Pública direta e indireta, quanto da União, dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme apresentado na alternativa “a".

  Mnemônico: L I M P E: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

  GABARITO: A.

• GABARITO -A

  A administração como um todo deve obediência aos princípios.

  "os princípios possuem a característica de “início”, “base”, “pedra fundamental”. É por meio deles que todo o ordenamento jurídico se estrutura, gerando, para a administração, uma série de prerrogativas e sujeições que devem ser observadas para garantir o bem-estar da coletividade".

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis, e outros princípios não expressos que devem ser observados pela Administração Pública.

  Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

  Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

  Trata-se do famoso LIMPE.

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

  Assim:

  A. CERTO. Tanto da Administração Pública direta e indireta, quanto da União, dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios.

  B. ERRADO. Apenas dos entes da Administração Pública indireta.

  C. ERRADO. Apenas dos entes da Administração Pública direta.

  D. ERRADO. Apenas aos órgãos públicos federais.

  E. ERRADO. Apenas para os entes públicos que possuam personalidade jurídica de direito privado.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.