GABARITO A - QUESTÃO DESATUALIZADA
Conforme redação dada pelo artigo 514 do CPP, nos crimes afiançáveis praticados por funcionário público aplicar-se-á o procedimento especial. Partindo dessa premissa analisaremos as alternativas:
a) Estão excluídos do rito previsto no artigo 514 do CPP os crimes de excesso de exação, facilitação de contrabando ou descaminho e concussão, quando este último for cometido com grave ameaça.
Quando da elaboração e aplicação da prova estava correta, pois conforme ensina Renato Brasileiro (p. 1412, 2020):
Até bem pouco tempo atrás, tínhamos como exemplos de crimes inafiançáveis o excesso de exação (CP, art. 316, § 1º) e a facilitação de contrabando ou descaminho (CP, art. 318), cujas penas são de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. Por força da antiga redação do art. 323, I, do CPP, tais crimes eram inafiançáveis, já que a pena mínima a eles cominada era superior a 2 (dois) anos. Ocorre que, com as mudanças produzidas pela Lei nº 12.403/11, todos os crimes funcionais passaram a ser afiançáveis. Face a nova redação dos arts. 323 e 324 do CPP, não há nenhum crime funcional típico que não mais admita fiança, pelo menos em tese.
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b) Segundo o artigo 516 do CPP, somente a inexistência do crime é causa autorizadora para que o juiz rejeite a queixa ou denúncia oferecida contra funcionário público.
A improcedência da ação também será causa para rejeição:
Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
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c) De acordo com o artigo 514 do CPP, o prazo para a apresentação de defesa preliminar é de 15 dias, a contar da data do oferecimento da denúncia ou queixa.
Não há tal previsão.
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
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d)A notificação feita ao funcionário público, para que apresente defesa preliminar, torna desnecessária sua citação, caso a denúncia ou a queixa sejam recebidas pelo juízo.
Pelo contrário, conforme art. 517;
Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.
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e)Encerrada a fase de instrução probatória, o juiz dará início aos debates entre as partes, concedendo 20 minutos a cada uma, prorrogáveis por 10 minutos, iniciando pelo autor da denúncia ou queixa.
No mais, obedecerá o procedimento comum, consoante art. 518
Art. 518. Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.