Questão 4925386

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Competência Tributária

Relativamente à vedação de isenção heterônoma, é correto afirmar que

• A. consta do art. 151, III, da CF, impedindo a União de conceder isenções de tributos estaduais e municipais, mas não se aplica às taxas.
• B. impede a União, como pessoa jurídica de direito público interno, de conceder isenções de tributos estaduais e municipais, mas não a República Federativa do Brasil, nas suas relações externas, de conceder isenções em tratados internacionais.
• C. consta do art. 151, III, da CF, impedindo os entes políticos de concederem isenções mediante discriminação de determinados contribuintes.
• D. é limitação constitucional ao poder de tributar apenas implícita.
• E. constava da Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda Constitucional nº 1 de 1969, mas não consta expressamente da Constituição de 1988.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  A) É vedado à União instituir isenções de tributos [taxas, impostos, contribuições...] da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, III, CF).

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  B) Isenção heterônoma é a concessão de benefício fiscal por um um ente federativo diferente daquele que detém a competência para instituir o tributo. É vedada, salvo com relação à União quando celebra tratados internacionais.

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  C) Haverá isenção em caráter individual quando a lei restringir a abrangência do benefício às pessoas que preencham determinados requisitos, de forma que o gozo dependerá de requerimento formulado à Administração Tributária no qual se comprove o cumprimento dos pressupostos legais (STJ, REsp 196.473).

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  Alternativas D) e E) Há previsão expressa no art. 151, III, CF.