Questão 4925416

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas; Princípio do Devido Processo Legal e Controle Externo

Quanto à revisibilidade das decisões dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que

• A. as decisões de mérito dos Tribunais de Contas podem ser amplamente revistas pelo Poder Judiciário, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
• B. as decisões de mérito dos Tribunais de Contas podem, em regra, ser amplamente revistas pelo Poder Judiciário, que deve-se limitar a seus aspectos formais, p. ex., sindicando a observância do devido processo legal, e a reparar eventual lesão a direitos e garantias individuais.
• C. as decisões administrativas dos Tribunais de Contas estão excluídas da apreciação judicial, em face da autonomia outorgada constitucionalmente às cortes.
• D. inexiste a possibilidade de serem revistas as decisões.
• E. existe a possibilidade de revisão em ação própria, cuja legitimidade para a propositura é exclusiva do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Gabarito: B