Questão 4925437

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Considere as seguintes afirmativas sobre as vedações impostas pela lei quando a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, segundo os percentuais respectivos destinados aos Poderes e órgãos nominados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

I- É vedada a alteração da estrutura de carreira, independentemente de implicar aumento de despesa.

II- São vedados aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

III- Fica vedada a criação de cargo, emprego ou função pública.

IV- É ressalvada das vedações previstas na lei e, portanto, permitida a reposição de cargo vago em decorrência de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, segurança, fazenda e planejamento.

V- É ressalvada das vedações previstas na lei e, portanto, assegurada a concessão da revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e III.
• B. Apenas I, III e IV.
• C. Apenas II, III e V.
• D. Apenas II, IV e V.
• E. Apenas II e V.

Gabarito: C

Comentários

• *Erro da I - É vedada a alteração da estrutura de carreira, independentemente de implicar aumento de despesa.

  De acordo com o art. 22 é vedado: III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

  *Erro da IV- É ressalvada das vedações previstas na lei e, portanto, permitida a reposição de cargo vago em decorrência de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, segurança, fazenda e planejamento.

  De acordo com o art. 22 é vedado: IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;