Questão 4925458

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Se um prefeito pratica ato de que resulta aumento de despesa com pessoal, expedido a cem (100) dias antes do final de seu mandato, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que:

• A. o ato é simplesmente irregular, podendo ser convalidado.
• B. o ato é nulo de pleno direito.
• C. o ato constitui nulidade relativa, podendo ser convalidado.
• D. o ato é anulável, poderá ser convalidado, mas a conduta da autoridade será considerada ato de improbidade administrativa, com as sanções previstas na respectiva lei especial.
• E. o ato é lícito, porquanto a lei somente vedaria a conduta caso praticada nos noventa (90) dias anteriores ao final do mandato.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  Art. 21, LRF. É nulo de pleno direito:

  II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;