Questão 4926511

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; Elaboração do orçamento; O Orçamento: Aspectos Gerais

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

• A. Uma nova lei municipal não pode abordar tema de interesse público.
• B. É vedado à empresa controlada apresentar informações comerciais ao ente controlador.
• C. A cooperação jurídica internacional não deve respeitar as garantias do devido processo legal no Estado requerente.
• D. A Lei de Orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
• E. No Brasil, os métodos de solução consensual de conflitos não devem ser estimulados por juízes.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  LEI 4.320/64

  Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.