Questão 4926523

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais; Orçamento e planejamento

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

• A. A empresa controlada é proibida de envolver o ente controlador em qualquer dos seus processos decisórios.
• B. Deve integrar a Lei de Orçamento um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
• C. À luz da lei nº 13.105/15, o Estado é impedido de promover a solução consensual dos conflitos em qualquer hipótese.
• D. A Lei nº 13.105, de 2015, veda a presença do Ministério Público nos casos de segredo de justiça.
• E. À luz da lei nº 13.105/15, devem as partes praticar atos inúteis à defesa do direito.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  A) Art. 2. II Lei 101/00 - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

  B) Art.2º § 1° Lei. 4320/64 Integrarão a Lei de Orçamento:

  III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

• Tem que respeitar a porcaria que a banca fez nessa prova...

  que questões ridículas...

• Quem fez essas questões nem faculdade de direito fez, certeza....rs