Questão 4926562

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

• A. A norma processual deve retroagir sempre, mesmo em prejuízo do réu.
• B. A empresa controlada é proibida de envolver o ente controlador em qualquer aspecto da sua gestão.
• C. À luz da lei nº 13.105/15, é vedada, na cooperação jurídica internacional, a concessão de medida judicial de urgência.
• D. Deve integrar a Lei de Orçamento um quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
• E. A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional para a obtenção de informações.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  LEI 4.320/64

  Art. 2°, § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

  IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

• Gab. D

  Lei 4320/64 Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

  § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

  I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

  II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;

  III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

  IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.

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• por eliminação das alternativas é possivel acertar essa questão.