Questão 4927162

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TCE-MT
• Ano: 2008
• Provas: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

O Tribunal de Contas foi institucionalizado, no Brasil, pelo Decreto 966-A, de 1890 em razão de iniciativa de Ruy Barbosa, vindo contemplado, posteriormente, no artigo 89 da Constituição republicana de 1891. Desde então, todas as Constituições Federais mantiveram a existência dos Tribunais de Contas. No atual sistema constitucional,

• A. não se admite a existência de Tribunal de Contas Municipal.
• B. pode ser criado pelo Conselho de Contas Municipal.
• C. os Tribunais de Contas ou Conselhos de Contas Municipais, sendo este último um órgão estadual, existentes podem atuar, não podendo ser criados novos.
• D. os Tribunais de Contas ou Conselhos de Contas Municipais, sendo este último um órgão municipal, existem, podem existir, não podendo ser criados novos.
• E. o Ministério Público com atuação junto aos Tribunais de Contas Estaduais é o Ministério Público Estadual, sendo desnecessária a existência de um Ministério Público Especial de Contas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 31 § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Q1060259 Q1146340

• Acredito que esteja um pouco incompleta a assertiva. Me corrijam se estiver errado, por gentileza.

  Tribunal de contas dos municípios: são órgãos estaduais. Podem ser criados. Existe em BA, PA, GO, CE.

  Tribunal de contas do município: são órgãos municipais, não podem mais serem criados (vedação CF/88). Existem ainda em SP e RJ

• GABARITO - C

  Cuidado com o detalhe:

  A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira)

• GABARITO: Letra C (discordo)

  A redação do item C leva a entender que Tribunais de Contas dos Municípios (órgãos estaduais) não podem ser criados. Isso está incorreto! O que não pode é ser criado Tribunal de Conta do Município (órgão municipal), apesar de poder existir os que já existiam.

  Pra mim, a questão não possui gabarito.

• A alternativa C faz menção ao Tribunal de contas dos municípios (ESTADUAL) e logo em seguida afirma que não podem ser criados novos (vedação que se encaixa para os MUNICIPAIS). Esses sim, não podem mais ser criados, subsistindo somente os que já existiam antes da vedação. CF, art. 31, § 4º.

  Portanto acredito que a banca ao tentar misturar os dois conceitos para confundir o candidato, fez uma salada e se perdeu na redação, deixando a questão sem gabarito.

  Se alguém discordar, me corrija por favor.