A questão exige conhecimento acerca dos princípios nas relações internacionais e dos direitos e garantias individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
I. Nas relações internacionais, o Brasil adota sempre uma política intervencionista.
Errado. Um dos princípios que o Brasil adotou nas relações internacionais é o de não-intervenção, nos termos do art. 4º, IV, CF: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: IV - não-intervenção;
II. Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, não há pena sem prévia cominação legal.
Correto. Inteligência do art. 5º, XXXIX, CF: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
III. De acordo com a Constituição Federal de 88, no Brasil não pode haver pena de trabalho forçado.
Correto, nos termos do art. 5º, XLVII, "c", CF: XLVII - não haverá penas: c) de trabalhos forçados;
Portanto, apenas os itens II e III estão corretos.
Gabarito: D
A questão
exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos e garantias fundamentais,
assim como de assuntos diversificados. Analisemos as assertivas, com base na
CF/88:
Assertiva
I: está incorreta. Conforme art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se
nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção.
Assertiva
II: está correta. Segundo art. 5º, XXXIX - não há crime sem lei anterior que o
defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Assertiva
III: está correta. Segundo art. 5º, XLVII - não haverá penas: a) de morte,
salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter
perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis.
Portanto,
estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
Gabarito
do professor: letra d.