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O art.144 estabelece quais são os órgãos da segurança pública. O parágrafo 9º deste artigo prescreve que os policiais dos órgãos de segurança pública podem vir a receber por subsídios, conforme descrito no parágrafo 4º do art. 39 CF.
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E) ART. 136§ 4º - Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.§ 5º - Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.§ 6º - O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.§ 7º - Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.Então funciona assim:O presidente decreta o estado de defesa e envia num prazo de 24h para o congresso nacional, se o congresso nacional estiver em recesso será convocado dentro de 5 dias, reunido, o Congresso nacional votará (maioria absoluta) num prazo de 10 dias pela continuação ou encerramento do estado de defesa.
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Pontos de Relevo:1)Art. 144 §1, IV - (Polícia Federal) exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União 2)A Polícia Civil do Distrito Federal, organizada e mantida pela União, a quem compete, privativamente, legislar sobre seu regime jurídico e a remuneração de seus servidores, é regida pela Lei Federal n.º 11.361/20063)Art. 136 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.Art. 137 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
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Não compreendo porque a alternativa B está errada.Na minha cabeça, compõem a Polícia da União: a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal.Portanto, dizer que as duas primeiras compõem a Polícia da União não me parece errado.
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E QUANTO A ALTERNATIVA "D"????? se alguém quiser explicar, eu agradeço.
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Concordo com o Thiago, quando ele fala que compõem..., na minha opinião, ele quer dizer "faz parte da composição" ou seja realmente as duas fazem parte da composição da policia da União. Agora se falasse que "somente compõem..." aí sim acho que a questão estaria errada.Mas é assim mesmo, mesmo sabendo vc acaba errando pois não sabe o que eles estão pedindo.Valeu
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d) O porte de arma é vedado, sem exceções, às guardas municipais. A resposta está contida no estatuto do desarmamento.Os integrantes das guardas municipais podem portar arma nas seguintes condições:- capitais e municípios com mais de 500.000 habitantes: fora do serviço, nas condições estabelecida no regulamento da lei.- capitais e municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes: somente em serviço
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Também concordo com os colegas abaixo !
O correto seria a gente descobrir qual está mais correta, pois, para mim creio que a B também esteja correto.
Deus nos Abençoe !
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d) Art. 6º(L10.826) É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;
IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;
e) Art. 136 CF. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
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c) Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.
OBS: A PM, PC e CB do DF e territórios são mantidos e organizados pela União, porém permanecem subordinados ao governador do DF e territórios!
As questões D e E comentei logo abaixo!
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a) Art. 37 CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
b) A Polícia da União é composta pela: PF, PRF e PFF. Entendo que em partes essa opção tbm estaria PARCIALMENTE correta, já que a questão não faz uso da palavra "somente" ou algo do tipo, mas temos que ter o bom senso que nesse tipo de exercício(multipla escolha) devemos escolher a mais correta, por mas que outras estejam parcialmente corretas.
A questão C está comentada logo abaixo!
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Letra C
"Art. 21. Compete à União:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Vale ressaltar que os policiais militares, civis e corpos de bombeiros militares subordinam-se ao Governado do Distrito Federal, conforme dispõe o "art 144 da CF § 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".
A título de conhecimento:
Como acontece na segurança pública, o Poder Judiciário, MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios também são organizados e mantidos pela União como prevê o art 21 da CF.
"Art. 21. Compete à União:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;"
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a) Aos policiais civis e militares são vedadas a sindicalização e a greve.
b) Compõem a Polícia da União a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. (E a Polícia Ferroviária Federal? )
c) Os policiais civis, militares e do corpo de bombeiros do Distrito Federal têm sua remuneração sob a forma de subsídio, e é da União a competência para editá-la. ( Correto, essa é a explicação do porquê a policia do DF ser a mais bem remunerada do país)
d) O porte de arma é vedado, sem exceções, às guardas municipais. (Guardas municipais podem usar armas)
e) Para a decretação do estado de defesa (sítio), faz-se necessário que o presidente da República realize prévia solicitação ao Congresso Nacional, que se manifestará por maioria absoluta de seus membros.
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Em que pese restar consignado no art. 37, VII, da CRFB/88, o direito de greve dos servidores públicos civis, o STF, em sede da Reclamação nº 6.568, de relatoria do Min. Eros Grau, no ano de 2009, pontificiou que não caberá o direito de greve aos policiais civis, sob o argumento de que "as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, em relação aos quais a CF expressamente proíbe a greve".
Fonte: Direito Constitucional Descomplicado. 7ª Ed. p. 954.
Disciplina...
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Discordo totalmente dos colegas que justificam o fato do item B ter sido considerado errado, com o argumento de ter neste caso que escolher a mais correta, haja vista a questão pedir qual é a correta, e não qual é a mais correta; com isso as bancas induzem os candidatos ao erro, a partir do momento em que a PF e PRF são polícias da Uniao, o item está corretíssimo, pois nenhuma das duas depende da PFF, para ser considerada da UNIAO, SAO ABUSOS cometidos por estas bancas. vejam só se o item B está errado, então para corresponder ao que pede a questão quer dizer que ou a PF ou a PRF ou as duas não são polícias da Uniao. so para fazermosmuma comparação vamos a um exemplo:
José TEM tres filhos: Marcos, Tiago, e Joao. Se alguém fala que Marcos e Tiago SAO filhos de Jose, este alguem está mentindo somente porque nao mencionou, João? então é a mesma coisa; questão absolutamente ridículaaaaaaaaaaa
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A) A polícia civil tem direito à greve e sindicalização;
B) Faltou a Polícia Ferroviária Federal;
C) Correta;
D) O porte de arma não é vedado à guarda municipal;
E) Não há controle prévio no Estado de Defesa, somente concomitante e posterior; No Estado de Sítio é que deve haver prévia autorização do Congresso.
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Alternativa C correta
B esta errada por que não acrescentado Policia Ferroviária Federal
Bons estudos
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A questão "b" está afirmando que existem somente 2 polícias, por isso o erro.
Jesus é o nosso salvador.
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Na minha opinião e na opinião dos professores que me lecionaram essa matéria, as alternativas A e B estão corretas, enquanto a alternativa C (dada como correta) está equivocada. A alternativa "A" está correta, segundo entendimento do Supremo (não vou colar a decisão aqui, pra econimizar o espaço visual, mas tem no google), ou seja, policiais civis, em verdade, não podem fazer greve e, se o fazem, é ilegal. A alternativa "B" me parece até manifestamente correta, pois, se as polícias federal e rodoviária federal são da União, logo, elas compõem, fazem parte do grupo de Polícias da União.
Quanto à alternativa C, há a possibilidade de PMs e CBMs receberem em soldos.
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Questão absurda. Sou PMDF e não recebo por meio de subsídio. O mais incrível é que essa banca é daqui do DF e ainda me vem com uma resposta dessas. Não é a toa que perdeu pro CESPE a chance de aplicar o próximo concurso da PCDF.
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Bom, não concordo com o gabarito, pois acredito que temos 2 respostas corretas. A letra B, pois de fato, a duas polícias citadas, são da união, estaria errado se o enunciado tivesse dito, as expressões "exclusivamente" "somente", "apenas", mas da forma como foi elaborada não está errado.
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Fico com sangue nos olhos com uma questão dessa. Em momento nenhum a questão afirma que somente a PF e PRF são polícias da União,apenas afirma que essas compõem a polícia da União, sem numa restrição,o que está absolutamente certo. A Funiversa dá show no quesito questões mal feitas.
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Tendo em vista uma grande catástrofe originada por fortes chuvas, o presidente da República resolveu decretar estado de defesa, com a finalidade de restabelecer a paz social, ameaçada pelo evento da natureza. Com vistas à atitude do presidente da República e ao chamado sistema constitucional das crises, assinale a alternativa correta.
Correto: LETRA D
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a - Aos policiais civis e militares são vedadas a sindicalização e a greve.
ERRADO. O inciso IV, do §3º, do art. 142 da CF é expresso ao afirmar que são vedadas a sindicalização e a greve para os militares, todavia, isso não é válido para os policiais civis.
b - Compõem a Polícia da União a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
ERRADO. Há também a Polícia Ferroviária Federal.
c - Os policiais civis, militares e do corpo de bombeiros do Distrito Federal têm sua remuneração sob a forma de subsídio, e é da União a competência para editá-la.
CORRETO. Letra de lei. Art. 21, XIV, CF: "organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio".
d - O porte de arma é vedado, sem exceções, às guardas municipais.
ERRADO. Lei 13.022/14, Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
e - Para a decretação do estado de defesa, faz-se necessário que o presidente da República realize prévia solicitação ao Congresso Nacional, que se manifestará por maioria absoluta de seus membros.
ERRADO. CF, ART 136, § 4º - "Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta". Ou seja, o Presidente decreta primeiro e depois comunica ao Congresso Nacional.
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A professora afirma que as Guardas Municipais são "pessoas jurídicas de direito privado" ? onde encontro este fundamento, entendo que guarda municipal não encontra-se no rol de órgãos de segurança pública, mas de "direito privado".
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A polícia militar e o corpo de bombeiros do DF NÃO, recebem por subsídio!!! Gabarito erradíssimo.
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O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira, 5, que policial civil não tem direito de greve. Por maioria de votos, em julgamento recurso do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás, os ministros rejeitaram a possibilidade de os agentes cruzarem os braços.
A decisão do Supremo é extensiva a todas as corporações policiais e vale para todo o território nacional. Nenhuma instituição policial pode parar, decidiram os ministros.
O julgamento iria cuidar especificamente do recurso dos policiais civis de Goiás, mas a Corte máxima incluiu na vedação todas as outras corporações – Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Corpo de Bombeiros e também as Polícias Ferroviária e Rodoviária.
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Quanto a letra B realmente não dá pra discutir com a Banca, questões de múltipla-escolha quando estão incompletas geralmente estão erradas.
GABARITO C.
art 144. CF
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
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Em relação a LETRA A: Art 142, § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve
Informativo 860 STF
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é VEDADO aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
STF. Plenário. ARE 654432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860).
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Respondendo ao Rafael Constantino por mais que seja vedada a greve a Polícia Civil, não é vedada a eles a sindicalização, portanto essa alternativa está "A" errada sim.
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Letra B com redação bem sem vergonha! Escolhi a menos errada e acertei, mas que é um método sem vergonha de medir conhecimento é.
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qual o erro da B??
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Vinícius provavelmente é uma daquelas bancas que considera incompleta como ERRADA! faltou a PFF.
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Valeu, Maurício !!
Que doideira...
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Compõe unicamente a policia da união a PF e PRF ?
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Questão deveria ser anulada por respeito ao candidato, facilmente nos leva ao erro, pois a "B" não está errada, apenas incompleta, às vezes isso confere erro e às vezes não, tipo loteria.
Por isso, faz-se necessário focar na banca que pretende prestar o concurso, assim entende essas aberrações e já vai descolado, mas que, na minha opinião, é um absurdo, é....estudo que segue.
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QUESTÃO DESATUALIZADA: É INADMISSÍVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE POR AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, SENDO ESSE SERVIÇO DIRETO OU INDIRETO.
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Plenário do STF reafirma inconstitucionalidade de greve de Policiais Civis:
No julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 654432, com repercussão geral reconhecida. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
A tese aprovada pelo STF para fins de repercussão geral aponta que “o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública".
Bons Estudos!
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a- A Polícia civil NÃO possui direito à GREVE!
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. do , para vocalização dos interesses da categoria.
Nesse sentido: STF. Plenário. ARE 654432/GO, Rel. Orig. Min. Edson Fachin, red. P/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860).
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Essa B não está errada ue, só não está completa. Complico dms
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E) Para a decretação do estado de defesa, faz-se necessário que o presidente da República realize prévia solicitação ao Congresso Nacional, que se manifestará por maioria absoluta de seus membros.
o correto é:
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
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O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
STF. Plenário. ARE 654432/GO, Rel. Orig. Min. Edson Fachin, red. P/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860).
questão desatualizada
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Em relação a letra "A", é possível a sindicalização, mas, quanto a greve, está firmado no STF que qualquer agente da segurança pública não pode fazer greve (Reclamações 6.568 e 11.246 e no Mandado de Injunção 774). Assim, incluem-se os policiais civis. A QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA....