Questão 4933606

• Banca: CETRO
• Órgão: TCM-SP
• Ano: 2006
• Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101 de 04/05/2.000) sobre o limite da despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, assinale a alternativa que indica corretamente o percentual da receita corrente líquida que a despesa total com pessoal do Município não poderá exceder

• A. 49%
• B. 50%
• C. 54%
• D. 60%
• E. 70%

Gabarito: D

Comentários

• Gab: D

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinqüenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

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• Pessoal,

  Nessa questão é importante atentar para o detalhe de que o LIMITE pedido é referente ao MUNICÍPIO, que é de 60%. No entanto, poderia gerar dúvida porque esse limite desdobra em 6% para o legislativo e 54% para o executivo, formando os 60%.