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ID
4933654
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

José, após concurso regular, foi nomeado para o cargo de Engenheiro Municipal. Toma posse perante a autoridade competente, mas não entra em exercício no prazo legal. Diante dessa situação, a Administração deverá

Alternativas
Comentários

  • Gab. letra D

    Art. 15, § 2º, Lei nº 8.112/90.

  • § 2   O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.             

  • Assertiva D

    Toma posse perante a autoridade competente, mas não entra em exercício exonerá-lo.

    N.E.P

     Nomeação,

    Posse e

    entrada em Exercício

    o servidor tem 15 dias para entrar em exercício = exoneração

  • GABARITO D

    Deverá ser exonerado, pois, já havia tomado posse. Se não tivesse tomado posse, a nomeação tornaria sem efeito.

  • Quem é nomeado tem 30 dias para tomar posse ou a nomeação tornar-se-á sem efeito

    Se tomou posse, tem 15 dias para entrar no exercício ou será exonerado

  • Posse e Exercício

    Art. 13 § 1 A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento

     Art. 15. § 1 É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

    Nomeação ----- Posse ------- Exercício

    Prazo de 30 dias / Prazo de 15 dias

    Nomeação sem efeito / Exoneração

    Nomeação ----- Posse

    Prazo de 30 dias

    Contados da data da publicação do ato de provimento

    Se não toma posse no prazo legal torna sem efeito a nomeação

    Posse ------- Exercício

    Prazo de 15 dias

    Contados da data da posse.

    Se não entra em exercício no prazo legal é exonerado

  • nomeação - posse - exercicio

    30 dias 15 dias

    sem efeito exonera

  • exonerá-lo.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

    Dispõe o artigo 15, da citada lei, o seguinte:

    " Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

    § 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

    § 2º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.

    § 3º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

    § 4º O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação."

    Nesse sentido, dispõe o artigo 34, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

    Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

    I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

    II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido."

    Analisando as alternativas

    Levando em consideração o que foi explanado, por José ter sido nomeado para o cargo de Engenheiro Municipal, ter tomado posse perante a autoridade competente e não ter entrado em exercício no prazo legal, José devera ser exonerado.

    Gabarito: letra "d".