Questão 4933669

• Banca: CETRO
• Órgão: TCM-SP
• Ano: 2006
• Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

Tendo em conta a Lei Orgânica do Município de São Paulo, leia as afirmações seguintes:

I. Após a posse, os Vereadores se reunirão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

II. A Mesa da Câmara poderá declarar “ex officio” a perda do mandato do Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara.

III. Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de um ano, não sendo permitida reeleição.

IV. No período de recesso, a Câmara não poderá ser extraordinariamente convocada pelo Prefeito.

V. Perderá o mandato o Vereador investido na função de Secretário Municipal.

Estão corretas

• A. apenas as proposições I e II.
• B. apenas as proposições I, III e V.
• C. apenas as proposições II e III.
• D. apenas as proposições II e IV.
• E. apenas as proposições I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO LETRA A

  I - CORRETA

  Art. 24 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dos presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

  II - CORRETA

  Art. 18 - Perderá o mandato o Vereador: III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara; 

  § 3º - Nos casos dos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nela representado, assegurado o direito de defesa. 

  III- INCORRETA

  Art. 26 - O mandato da Mesa será de 1 (um) ano, permitida uma reeleição. 

  IV - INCORRETA

  Art. 31 - No período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada: I - pelo Prefeito; II - pela maioria absoluta dos Vereadores. 

  V - INCORRETA

  Art. 21 - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal ou chefe de missão diplomática temporária, devendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato.