Questão 4934350

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2008
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

De acordo com a princípio da simetria, a Constituição do Estado do Acre estabelece que compete ao TCE/AC a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como a legalidade dos atos para concessão de registro de aposentadoria. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

• A. Caso o TCE/AC venha a descobrir ilegalidade após a concessão de aposentadoria, deverá comunicar esse fato à Assembléia Legislativa para que esta determine a suspensão do ato, sobretudo por ser o referido tribunal órgão de apoio à Assembléia.
• B. No âmbito da administração municipal, os atos relativos à concessão de pensão, quando seus encargos são municipais, devem ser analisados pela câmara de vereadores no prazo de 30 dias e, em seguida, encaminhados ao TCE/AC.
• C. Quando o TCE/AC considerar ilegal ato de admissão de pessoal, o órgão de origem do ato deverá adotar as medidas reguladoras, sob pena de responder pelos pagamentos irregulares, porém sem interposição de multas.
• D. O registro de aposentadoria de um servidor estadual que cumpriu seu tempo de trabalho dentro da legitimidade e economicidade não será efetuado pelo TCE/AC.
• E. Da decisão proferida em processo concernente a ato sujeito a registro de pessoal só caberá pedido de reconsideração.

Gabarito: D