Questão 4937140

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RR
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Executiva; Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário

Sobre o veto no Direito brasileiro, é correto afirmar que

• A. o veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, limitação essa que não se aplica, ainda que por analogia, a eventual anexo ao projeto de lei.
• B. a Constituição da República não prevê hipótese de veto tácito.
• C. o prazo para manifestação de eventual veto é de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, pela Presidência da República, do autógrafo do projeto de lei.
• D. o veto, no Congresso Nacional, é apreciado em sessão unicameral e os Deputados e Senadores realizam sobre ele escrutínio secreto.
• E. o veto só pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

Gabarito: B

Comentários

• Prazo para vetar: 15 dias ÚTEIS, contados da data do recebimento

  A Constituição prevê a SANÇÃO TÁCITA e não veto tácito

  Existindo veto, este será, necessariamente apreciado em sessão conjunta da Câmara e do Senado, dentro de 30 dias a conta de seu recebimento. Pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA dos deputados e senadores, em votação ostensiva (votação pública, ou seja, voto "aberto") o veto poderá ser rejeitado, produzindo os mesmos efeitos que a sanção.

• Gabarito: letra "b)"

  Art. 66 da CF:

  § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

  § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

  § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio  do Presidente da República importará sanção.

  § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

• O que existe é sansão tácita.

  É um bom exemplo do silêncio qualificado ( Direito administrativo )

  Art. 66, § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

• artigo 66, parágrafo segundo da CF==="o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea"

  parágrafo terceiro==="decorrido o prazo de 15 dias úteis, o silêncio do Presidente da República importará ssanção".

• Se o veto DEVE ser fundamentado, sob pena de sanção , logo não existe veto tácito.