Questão 4937551

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; A Receita Pública; Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação); Relações entre despesa e receita

Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:

• A. repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos; IPVA para conservação das vias públicas estaduais.
• B. IPTU para prestação de garantia para União; ITR para indenização por desapropriação para fins de Reforma Agrária.
• C. ITBI para pagamento de débitos para com a União; IPTU para prestação de garantia para o Estado.
• D. receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; IPI para financiamento de planos nacionais de desenvolvimento regional.
• E. receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde; receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

   Art. 167. São vedados:

  IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)