Questão 4937692

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei Complementar nº 12, de 1999 - Sistema Único de Previdência Social dos servidores públicos civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC

Em regra, excluem-se da condição de contribuinte obrigatório do SUPSEC – Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará,

• A. os servidores públicos efetivos inativos dos Tribunais de Conta.
• B. o Governador e o Vice-Governador.
• C. Magistrados e membros do Ministério Público.
• D. os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão.
• E. os Conselheiros ativos dos Tribunais de Conta do Estado.

Gabarito: D

Comentários

• meio contraditória a questão, pois o governador também não participa do RPPS, a menos que ele seja servidor efetivo, mas dá para ir na mais errada que é a que não dá margens para erros, o item D faz isso.

  O ocupante de cargo EXCLUSIVAMENTE comissionado é vinculado ao RGPS.