Questão 4938064

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Medicina - Perícia Médica
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá; Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

O processo de readaptação do servidor público, previsto na lei vigente, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, será realizado

• A. pelo médico que vinha prestando assistência ao servidor nos últimos anos.
• B. pelo médico-perito oficial que atender o servidor após 180 dias de afastamento.
• C. quando o servidor assinar o decesso de vencimento inerente ao novo cargo.
• D. quando o nível de desenvolvimento mental do servidor não mais corresponder às exigências da função.
• E. após comprovação de incapacidade total e permanente para todos os cargos previstos no edital do concurso prestado pelo servidor.

Gabarito: D

Comentários

• Regime Jurídico dos Servidores Civis do Amapá (lei 0066/93)

  Art. 22. A readaptação verificar-se-á:

  I - quando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das condições de saúde do servidor que lhe diminuírem a eficiência para a função;

  II - quando o nível de desenvolvimento mental do servidor não mais corresponder às exigências da função; (Gabarito)

  III - quando se apurar que o servidor não possui a habilitação profissio­nal exigida em lei para o cargo que ocupa.

  Macete p/ as formas de Provimento (é meio que um poema):

  - Readapta o incapacitado

  - Reverte o aposentado

  - Aproveita o disponível

  - Reconduz o inabilitado

  - Reintegra o demitido

  Se tiver algo errado, podem corrigir aí

  Bons estudos!!! Partiu MP-AP :)

• Não sei não, mas achei que essa questão está mal elaborada. Porque na lei diz que:

  Art. 22: A readaptação VERIFICAR-SE-Á

  I- quando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das condições de saúde do servidor que diminuírem a eficiência para a função;

  II- quando o nível de desenvolvimento mental do servidor não mais corresponder às exigências da função;

  (...)

  Observa-se, que a questão pede SERÁ REALIZADO.

  E é o que o artigo seguinte diz:

  Art.23: O processo de readaptação baseado nos incisos I e II do artigo anterior será iniciado mediante laudo firmado por JUNTA MÉDICA OFICIAL (...)

  Enfim...