Questão 494074

• Banca: FUMARC
• Órgão: BDMG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

Para responder as questões de 36 a 40 tenha como
base o Código Civil Brasileiro.

Sobre o contrato de Fiança, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A fiança dar-se-á por escrito, e admite interpretação extensiva.
• B. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.
• C. As dívidas futuras não podem ser objeto de fiança.
• D. A fiança não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e nem pode ser contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.

Gabarito: B

Comentários

• a) Errada. A fiança não admite interpretação extensiva.
  Art. 819 CC. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva.
  
  b) Correta.
  Art. 829. A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão.
  
  
  c) Errada. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança...
  Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor.
  
  d) Errada. A fiança pode ser de valor inferior.
  Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até ao limite da obrigação afiançada.
  
  Bons estudos!

• artigo 829 do CC==="A fiança conjuntamente prestada a um só débito por mais de uma pessoa importa o compromisso de SOLIDARIEDADE entre elas, se declaradamente não se reservarem o benefício de divisão".