Questão 494116

• Banca: FUMARC
• Órgão: BDMG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito de Propriedade; Direitos Individuais

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.

Marque a alternativa INCORRETA:

• A. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
• B. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
• C. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros perpetuamente.
• D. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Gabarito: C

Comentários

• Vejamos tópico por tópico:
  
  A) ART. 5º, VIII DA CF/88: ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; CORRETO
  
  B) ART. 5º, XXV DA CF/88: no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; CORRETO
  
  C) ART. 5º, XXVII DA CF/88: aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; ERRADO
  
  Portanto, as obras dos autores é transmissível aos herdeiros mas não tem caráter perpétuo e sim pelo tempo em que a lei fixar.
  
  D) ART. 5º, XXVI DA CF/88: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. CORRETO
  
  RESPOSTA: LETRA "D"
• Apenas complementando o comentário do colega. A lei já estabeleceu o prazo aos herdeiros dos direitos autorais esse excerto está fixado na "Lei dos direitos autorais" que diz que os herdeiros têm os direitos às obras extendidos por 70 anos contando a partir de 1º de janeiro do ano posterior a morte do autor.
• Complementando os comentários acima, a Lei 9.610 de 1998 trata sobre direitos autorais e o parágrafo único do Art. 10 e os Art. 41, 43, 44, 96 especificam prazos de proteção das obras.
• A letra C está incorreta, pois de acordo com o Art 5° , CF, XXVII - "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;"   - Propriedade Imaterial 
• Somente para ratificar minha resposta, troquei sem querer. RESPOSTA LETRA "C". É a única questão incorreta.
  
  Valeu colega Diego.
  
  Bons estudos a todos.

• GABARITO ITEM C

   

  PELO TEMPO QUE A LEI FIXAR.

• Letra do artigo 5°, XXVII da Constituição Federal de 1988. " aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;"

• gab: C

  "Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros perpetuamente."

  "Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar."