Questão 494128

• Banca: FUMARC
• Órgão: BDMG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

Para responder as questões de 51 a 55 tenha como
base a Constituição Federal.

Todas as afirmações abaixo são corretas, EXCETO:

Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras, processar e julgar, originariamente:

• A. A extradição solicitada por Estado estrangeiro.
• B. O litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
• C. A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias
• D. As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta

Gabarito: C

Comentários

• COMPETÊNCIA DO STF:
  
  Art. 102 da CF/88: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  
  Inciso I:  processar e julgar, originariamente:
  
  e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território (LETRA "B");
  f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta (LETRA "D");
  g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro (LETRA "A").
  
  COMPETÊNCIA DO STJ:
  
  Art. 105 da CF/88: Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
  
  Inciso I:  processar e julgar, originariamente:
  
  i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias (LETRA "C").
  
  Lembrando que esta alínea "i" do art. 105, I da CF/88, foi acrescentada pela EC 045/2004. Antes da Emenda Constitucional 045/2004, era competência do STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
  
  
  Portanto, a única alternativa que não é competência do STF é a letra "C"
• A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias - é competência do STJ.
• GABARITO OFICIAL: C
  
  Pedido de extradição - STF
  Homologar sentenças estrangeiras - STJ
  Conceder exequatur às Cartas Rogatórias - STJ
  Executar as Cartas Rogatórias após o exequatur - Juiz Federal
  
  E para quem nunca entendeu o que é EXEQUATUR, expõe-se um conceito facilitador :
  
  Exequatur é a autorização dada pelo STJ para que possam, validamente, ser executados, na jurisdição do Juiz competente, as diligências ou atos processuais requisitados por autoridade judiciária estrangeira.
  
  
  Deus é fiel !!!

• Atribuída originariamente ao STF, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às carta rogatórias foi transferida para o STJ.
  
  
  Fonte: Marcelo Novelino
   

• Alternativa "C" está errada pelo fato de ser competência do STJ.
  
  Art. 105, i