Questão 494131

• Banca: FUMARC
• Órgão: BDMG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.

Assinale a alternativa que descreva a caracterização do “desvio de finalidade”:

• A. A edição de ato administrativo por administrador público incompetente, em abstrato, para o fazer.
• B. A edição de ato, por particular, objetivando uma finalidade pública, sem a outorga de poderes para tal.
• C. A expedição de ato administrativo por administrador público, no uso de poder discricionário.
• D. A edição de ato administrativo por administrador público, competente, em abstrato, para o fazer, visando a fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

Gabarito: D

Comentários

• O desvio de poder ou de finalidade é vício que, via de regra, atinge os atos administrativos em que o agente exercita uma competência discricionária. É, na lição de Caio TÁCITO, "...um limite à ação discricionária, um freio ao transbordamento da competência legal além de suas fronteiras...".

  Esse vício chamado desvio de poder ou desvio de finalidade, ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. 
  
  RESPOSTA CORRETA: LETRA "D"

• A) ERRADA. Vício competência (excesso de poder).
  
  B) ERRADA.
  
  C) ERRADA. Não há irregularidade na edição de um ato administrativo por administrador público no uso do poder discricionário.
  
  E) CERTA. Desvio de finalidade ou desvio de poder.
  Finalidade é o objetivo final a ser buscado. Será o interesse coletivo.
  O Abuso de poder se subdivide em: Excesso de poder (vício de competência) e Desvio de finalidade (vício de finalidade).
  Ocorre desvio de finalidade quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. 
  
• CORRETO O GABARITO...
  Outro exemplo bastante comum (infelizmente), ocorre quando o administrador remove o servidor a bem do serviço público (a título de interesse público), quando na verdade o objetivo é simplesmente aplicar uma punição ao servidor.
  Bons estudos a todos....
• Finalidade > fim diverso daquele previsto, na regra de competência

• Vai lá filhão... decora o bizu e nunca mais erre essa por.ra !

  CEP = Excesso = Competência

  FDP = Desvio = Finalidade

  
  

  ;-))