Questão 494143

• Banca: FUMARC
• Órgão: BDMG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.

Todas as alternativas são verdadeiras, EXCETO:

• A. é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e ao irrestrito direito de greve.
• B. a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e defnirá os critérios de sua admissão.
• C. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• D. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Gabarito: A

Comentários

• Vejamos o que diz a carta magna:
  
  Art. 37 da CF/88: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  
  

  VI -  é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (LETRA "A"); CORRETO
  
  VII -  o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (LETRA "A"); ERRADO
  
  VIII -  a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão (LETRA "B"); CORRETO
  
   IX -  a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (LETRA "C"); CORRETO
  
  XII -  os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (LETRA "D"). CORRETO

  CUIDADO: O erro dá questão está em falar que o direito de greve será irrestrito, quando na verdade será definido em lei específica.
  
  RESPOSTA: LETRA "A"
• Art. 37, VII.
  --> greve limitada por lei especifica, lei, 7783/89 em seu artigo 10 apresentou como serviços essenciais: 
  Tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustível;
  Assistência médica e hospitalar;
  Distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
  Funerários;
  ...
   
  --> STF regulamentou o direito de greve até que o PL o regulamente por lei
  --> Direto de greve assegurado pela CRFB.
  --> Exercício de greve depende de regulamentação.
• Complementando...
  Interessante correlacionar, sempre que possível, o tema "eficácia das normas constitucionais" aos diversos campos e às diversas questões - modo muito prático de manter o assunto "vivo" na cabeça e que, por vezes, ajuda efetivamente nas resoluções.
  Assim, percebemos uma norma de eficácia limitada no enunciado constitucional "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica" e, vejam só, a lei que dará aplicabilidade ao dispositivo é exatamente a de n° 7.783/89, apontada pelo colega. O Direito não é mesmo um "organismo" sistêmico e lindo?! ^^
  Bons estudos.
• Seguindo a ideia do colega Boehs, quanto a eficácia das normas constitucionais, aplicada ao direito de greve do empregado privado, temos que o item é de eficácia contida. 
  
  Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

• O direito de greve dos trab da iniciat privada está estabelecido em NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA, não depende da regulament infraconstituc, pode ser exercido desde logo. MA e VP 2018 - pg 252.