Questão 494173

• Banca: FUMARC
• Órgão: BDMG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Execução trabalhista

Para responder as questões de 66 a 70 tenha como
base a Constituição Federal e a Consolidação das
Leis do Trabalho.

Leia as assertivas abaixo:

I. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, contados da data da extinção do contrato.

II. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregador mantiver sua sede social.

III. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

IV. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 5 (cinco) dias ou garanta a execução, sob pena de penhora.

V. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

VI. Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra- arrazoar qualquer recurso.

Marque a alternativa CORRETA às assertivas acima:

• A. Apenas as assertivas I e II são corretas.
• B. Apenas as assertivas II, IV e V são corretas
• C. Apenas as assertivas I, V e VI são corretas.
• D. Apenas as assertivas III e VI estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C.

   

  I. CORRETO. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, contados da data da extinção do contrato.

  Aqui o enunciado fala em “contados da data da extinção do contrato” referindo-se aos dois anos (antes da vírgula) e não dos dois prazos a que faz referência. Correto, portanto, o enunciado.

  
  
  II. INCORRETO. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregador mantiver sua sede social.

  Determina-se a competência, em regra, pelo lugar onde o empregado prestou os serviços.

  CLT. Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
  
  III. INCORRETO. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 60 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

  Observará, no rito sumaríssimo, o limite de 2 a 40 salários mínimos.

  CLT. Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

   

  IV. INCORRETO. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 5 (cinco) dias ou garanta a execução, sob pena de penhora.

  Nos termos do art. 880, da CLT, o prazo é de 48 horas.

  
  V. CORRETO. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (ex vi do art. 884, CLT).

  
  
  VI. Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra- arrazoar qualquer recurso. ???

  O colega tem razão quanto ao erro desse enunciado, pois tanto o Recurso Extraordinário quanto o Recurso Especial, são observados os prazos do CPC (15 dias), pois fogem da seara trabalhista, assim como as respectivas contrarrazões. Oportuno observar, ainda que será de 48h o prazo para o recurso cabível contra valor da causa fixado de ofício pelo Juiz do Trabalho (revisão pelo P. TRT - art. 2º Lei 5.584/70).
  Ou seja, ainda que a banca tivesse feito alusão à Justiça do Trabalho, estaria errado o enunciado por conta do último recurso citado alhures. Ademais, trata-se de matéria processual e não de direito material.

• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Bons estudos!