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a) INCORRETA - Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento - Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
b) INCORRETA - Corrupção passiva - Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
c) INCORRETA - Prevaricação - Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
d) CORRETA - Concussão - Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
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A concussão é uma extorsão praticada por funcionário público em razão da função.
Exigir significa coagir, obrigar.
A ameaça pode ser implícita ou explícita e, ainda assim, será concussão.
O agente pode exigir direta ou indiretamente – por meio de terceiro, ou por outro meio qualquer, como, por exemplo, ameaça velada. Mais uma observação, quando ele ele fala '' em razão da função, nã significa no exercicio, pois a pessoa pode está de férias, de folga ou não ter assumido a função ( ainda particular) e praticar o crime de concurssão. Abraços a todos e bons estudos.
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Essa FUMARC é engraçada ao pedir para se basear no Código Penal.
Concussão = exigir. A atitude do funcionário é mais ameaçadora.
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Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
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PM CE 2021
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Gabarito: D
(CESPE/CODEVASF/2021) Funcionário público que EXIJA para si vantagem indevida para realizar ato de ofício pratica o crime de corrupção passiva.(ERRADO)
(CESPE/PRF/2013) O crime de concussão configura-se com a exigência, por funcionário público, de vantagem indevida, ao passo que, para a configuração do crime de corrupção passiva, basta que ele solicite ou receba a vantagem, ou, ainda, aceite promessa de recebê-la.(CERTO)
OBS 2: Aqui também é válido observar:
- Concussão --> SEM Violência ou Grave Ameaça;
- Extorsão --> COM Violência ou Grave Ameaça;
(CESPE/IBRAN-DF/2009) O agente público que, mediante ameaças e lesão corporal, exige vantagem pecuniária indevida comete o crime de concussão.(ERRADO)
(CESPE/PRF/2008) Uma das distinções entre o crime de concussão e o de extorsão é que, no primeiro tipo penal, o funcionário público deve EXIGIR a indevida vantagem SEM o uso de violência ou de grave ameaça, que são elementos do segundo tipo penal referido.(CERTO)
OBS 3: Admite TENTATIVA:
(CESPE/SEFAZ-RS/2018) O crime de concussão admite tentativa.(CERTO)
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Lembrando que a pena máxima (de 12 anos) do crime de concussão foi alterada pela Lei 13.964/2019. A lei anticrime visou trazer uma paridade quanto à pena máxima cominada do crime de concussão em relação ao crime de corrupção passiva, uma vez que a concussão na modalidade “exigir” tinha uma pena máxima mais branda (8 anos) que a da corrupção passiva, sem qualquer justificativa para tanto.
Trata-se de novatio legis in pejus (alteração mais gravosa), e, portanto, irretroativa.