Questão 494338

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico; Controle Repressivo do Poder Legislativo

Em matéria de controle de constitucionalidade, em conformidade com o sistema constitucional brasileiro vigente, analise:

I. O controle repressivo, de regra, é feito pelo Poder Judiciário, porque o Poder Legislativo também pode realizá-lo em certas hipóteses.
II. O controle preventivo é atribuição exclusiva do Parlamento porque é realizado pelas comissões de constituição e justiça.
III. O controle concentrado é exercido pelo Supremo Tribunal Federal, cuja competência é originária, assim como pelo Senado Federal ao suspender a lei inconstitucional.
IV. O controle de constitucionalidade repressivo judiciário é misto, ou seja, é exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma difusa.

Nesses casos, se apresentam corretos APENAS

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B
  
  I. (CORRETA) O controle repressivo, de regra, é feito pelo Poder Judiciário, porque o Poder Legislativo também pode realizá-lo em certas hipóteses.
  
  A regra no Brasil é que o controle repressivo é feito pelo Judiciário.
  
  Exceções (o repressivo pode ser feito por outros poderes):
  
  Poder Legislativo:ex. lei delegada – o Presidente solicita autorização para legislar sobre X, vem o Presidente e legisla sobre X e Y. O Congresso pode sustar o que exorbitou da autorização. Art. 49, V.
  Ex.2: art. 49,V – Decreto Regulamentar - Se o Presidente editar decreto que diz mais que poderia. O CN pode sustar.
  Ex.3: Medida Provisória. O Presidente edita MP e esta não tem os requisitos de relevância e urgência. O CN pode entender que a MP é inconstitucional.
  Ex.4: Tribunal de Contas (órgão que auxilia o legislativo). Ele pode reconhecer a inconstitucionalidade no caso concreto que está a julgar. Súmula 347 do STF.
  
  Poder executivo: não é pacífico; mas, há quem entenda que o chefe do Executivo (presidente, governador, prefeito) pode determinar que a lei é inconstitucional. 
  
  II. (ERRADA) O controle preventivo é atribuição exclusiva do Parlamento porque é realizado pelas comissões de constituição e justiça.
  
  Controle Preventivo: seu objetivo é impedir que a norma inacabada, portanto, projeto de lei, de antemão inconstitucional, adentre no ordenamento jurídico (conjunto de normas de um Estado em um determinado momento).
  
  O controle preventivo se manifesta em 3 momentos: feito pelo Legislativo; feito pelo Executivo; feito pelo Judiciário.
  
  Pelo Legislativo = CCJ (comissão de constituição e justiça). A CCJ dá um parecer a respeito da constitucionalidade do Projeto de Lei. Este parecer é terminativo. Não é opinativo. Tem o poder de mandar o PL para o arquivo se oferecer parecer dizendo da inconstitucionalidade. Art. 58, §2º.
  
  Pelo Executivo = veto jurídico do presidente. Se o presidente entende que o PL é inconstitucional ele pode vetar. Art. 66 §1º.
  
  Pelo Judiciário = o poder judiciário faz o controle preventivo através do Mandado de Segurança impetrado por parlamentar federal. Só parlamentar federal pode ajuizar Mandado de Segurança fazendo controle de constitucionalidade preventivo. Só parlamentar tem direito líquido e certo ao devido processo legislativo constitucional.
  
  III. (ERRADA) O controle concentrado é exercido pelo Supremo Tribunal Federal, cuja competência é originária, assim como pelo Senado Federal ao suspender a lei inconstitucional.
  
  O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo recebe tal denominação pelo fato de “concentrar-se” em um único tribunal, o STF. Pode ser verificado em cinco situações (ADI genérica, ADI por omissão, ADI Interventiva, ADC e ADPF). Já, o Senado Federal não exerce o controle concentrado, apenas o difuso.
  
   
  IV. (CORRETA) O controle de constitucionalidade repressivo judiciário é misto, ou seja, é exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma difusa.
  
  A regra no Brasil é que o controle repressivo é feito pelo Judiciário.
  O controle repressivo jurisdicional no Brasil é MISTO. Isto porque adota 2 sistemas ou modelos: Sistema Difuso e Sistema Concentrado.
  
  Fonte: Aula Pedro Taques - LFG
• III. O controle concentrado é exercido pelo Supremo Tribunal Federal, cuja competência é originária, assim como pelo Senado Federal ao suspender a lei inconstitucional. 
  
  Errada. O Senado Federal não exerce o controle concentrado, pois a suspensão prevista no art. 52, X da CF somente ocorre na hipótese de controle difuso.
• COMPLEMENTANDO A RESPOSTA.
  
  (...) III. O controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos estados surgiu no Ordenamento Jurídico brasileiro com a Constituição Federal de 1988.
   
  Na realidade o controle concentrado não é do âmbito dos estados. Ele se dá por meio do STF através da ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e a argüição de descumprimento de preceito fundamental. Aqui os efeitos são erga omnes, portanto servindo para todos;
  
  O controle difuso é caracterizado por permitir que todo e qualquer juiz ou tribunal possa realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade da norma infraconstitucional com a Constituição Federal. Os efeitos dessa decisão operam-se apenas entre as partes.
  
  Portanto a questão está errada por afirmar que o controle concentrado se dá por meio dos estados.
  
  BONS ESTUDOS!
• 
  
  fonte: http://direitoturmab.wordpress.com/category/mapas-mentais/

• Analisando a questão em comento, é importante destacar ainda que o quesito I fala sobre controle repressivo, de regra, praticado por parte do judiciário, e acrescenta que em algumas hipóteses pode ser praticado pelo legislativo. Essa situação se traduz na possibilidade do legislativo expurgar o que o executivo exorbita o limite que lhe fora delegado pelo próprio legislativo. Ex. lei DELEGADA!
  

• Boa questão. 

• GABARITO: "B" 

   

  ITEM I: "O controle repressivo, de regra, é feito pelo Poder Judiciário, porque o Poder Legislativo também pode realizá-lo em certas hipóteses. " - CORRETO 

  O controle repressivo é aquele que recai sobre a norma ou lei ja progmulada, é realizao pelos tres poderes (Executivo, Legislativo e Judiciario) 

  EXECUTIVO: pode descumprir uma lei ou ato normativo no ambito da sua administração, por considerar inconstitucional. 

  LEGISTALIVO: pode sustar os atos normativos praticados pelo poder executivo, quando extrapolar os limites da delegação legislativa, ou ainda rejeitar Medida Provisória por considerar inconstitucional. 

  JUDICIARIO: verificação da leis e atos normativos devidamente concluidos, que EM REGRA é o responsável por exercer o controle repressivo/posterior, tendo como exceções as hipoteses acima mencionadas. 

   

  ITEM II: "O controle preventivo é atribuição exclusiva do Parlamento porque é realizado pelas comissões de constituição e justiça. " - INCORRETO

  O controle preventivo é aquele exercido sobre um projeto de lei ou proposta normativa ainda em fase de elaboração.

  Pode ser exercido pelos tres poderes, embora as CCJ - Comissões de Constituição e Justiça possam exercer o controle preventivo por meio do Poder Legislativo, não é sua exclusividade, pois o Poder Exectuivo também o exerce ao realizar o veto presidencial, e por fim o Poder Judiciário de forma exclusiva e excepcional somente o faz mediante a impretação de Mandado de Segurança , para resguardar o direito-funçao dos parlamentares a participar do processo legislativo de uma lei ou ato. 

   

  ITEM III:  "O controle concentrado é exercido pelo Supremo Tribunal Federal, cuja competência é originária, assim como pelo Senado Federal ao suspender a lei inconstitucional. " - ERRADO

  O controle concentrado exercido por um unico orgão, ou poucos e previamente determinados órgãos.

  A atuação do Senado Federal ocorre no CONTROLE DIFUSO, e indo além predomina uma corrente doutrinária da Teoria da  Abtrativização ou Transcedência que considera o art. 52,X, CF uma aberração juridica, pois o proprio STF ao declarar a inconstitucionalidade ja possui força normativa para suspender a execução do objeto impugnando, cabendo ao Senado Federal apenas a PUBLICIDADE da lei/ato normativo declarado inconstitucional.

   

  ITEM IV: "O controle de constitucionalidade repressivo judiciário é misto, ou seja, é exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma difusa. l" - CORRETO