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Excluem, por conseqüência, a culpabilidade; as 3 primeiras causas encontram-se no artigo 26, caput, do Código Penal; a quarta, no artigo 28, § 1º.São as seguintes as causas excludentes da culpabilidade:a) erro de proibição (21, caput);b) coação moral irresistível (22, 1ª parte);c) obediência hierarquica (22, 2ª parte);d) inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (26, caput);e) inimputabilidade por menoridade penal (27);f) inimputabilidade por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.
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Coação irresistível e obediência hierárquica Art. 22 CPB- Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem
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A questão possui duas respostas, pois afirma categoricamente que "A prática de fato defenido como crime por obediência à ORDEM ILEGAL DE SUPERIOR HIERÁRQUICO", ora, já se está afirmando que a ordem é ILEGAL, portanto, não há duvidas. Assim, como se sabe, quem executa uma ordem sabendo que ela é ilegal é totalmente culpável. Assim a alternativa A pode ser considerada correta. Reflitam .
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galera,
concordo com o FABÃO!!!! quem pensar em contrario, por favor postar a opinião.
abraços
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Rodrigo
Amigo preste atenção na palavra "MANIFESTAMENTE" é essa palavra que vai dizer se o item está certo ou errado. Nem sempre o agente que cumpre ordem ilegal será punido, depende se esta ordem é manifestamente ilegal ou não,
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Colegas;
A meu sentir, o gabarito esta errado, porque o enunciado se refere a "ordem ilegal", nao havendo espeço para ponderação sobre ser "manifestamente" ou "não manifestamene".
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De acordo com a teoria finalista tripartite, crime é fato típico, antijurídico e culpável. O fato típico é formado por: conduta, resultado, nexo causal, tipicidade e elemento subjetivo (dolo/culpa). A antijuridicade possui cinco excludentes: legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de um direito, estrito cumprimento do dever legal e consentimento do ofendido. A culpabilidade é formada por: imputabilidade penal, potencial conciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.
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Questão totalmente maldosa.
Também concordo com o Fábio Vieira e o Rodrigo, já que a questão colocou que a ordem é ilegal. Acredito que a questão não quis se ater à palavra MANIFESTAMENTE.
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Que questão ridícula! O enunciado da questão afirma ter sido a ordem ILEGAL e ter o agente, ainda assim, praticado a conduta. Desta forma, não se exclui a culpabilidade. Priu.
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Quê isso, galera, a questão é muito fácil. Não concordo com o Fábio, porque deveria constar "manifestamente" na assertiva A. A assertiva B está corretíssima.
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Questão ridícula, pois no enunciado diz que a obediência é a ordem ILEGAL.. Como a letra "b" vai dizer que o contrário do que já está afirmado no enunciado. Nesse caso ambos devem ser punidos!
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B) CORRETA
Coação irresistível e obediência hierárquica
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem (EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE)
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CONCORDO COM O FABIO SILVEIRA.
A E B SIGINIFICAM A MESMA COISA.
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Não concordo com as reclamações.
A questão somente disse que a ordem era ilegal, não MANIFESTAMENTE ILEGAL.
É só pensar em um exemplo: um chefe de uma repartição solicita ao seu subordinado que guarde um computador que não é utilizado em um caixa, alegando que será armazenado para posterior inventário dos bens da referida repartição pública. Porém, o superior tinha a intenção de levar o Computador para a sua casa (ou seja, praticar o crime de peculato). O subordinado, então, estaria cumprindo uma ordem ILEGAL, mas que não era manifestamente ilegal. Portanto, sua culpabilidade estaria excluída. Agora, pense na situação em que o subordinado SABIA que a aquela caixa seria levada à residência do superior hierárquico. Ambos estariam incorrendo em crime de peculato, e a culpabilidade do subordinado NÃO seria excluída, em razão da ordem ser MANIFESTAMENTE ilegal.
Portanto, a letra A está incorreta e o gabarito da questão (letra B) está corretíssimo.
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Questão lacônica a respeito de ser ou não manifestamente ilegal
Abraços
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Letra B - Somente se caracteriza Obediência hierárquica como excludente de culpabilidade , caso a ordem do superior hierárquico seja não manifestamente ilegal ( Este é um crime essencialmente para Administração Pública , pois como previsto no regime jurídico único é um dever do servidor representar contra ilegalidades que tenha ciência na repartição pública .
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gb B
PMGO
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Importante frisar que em momento algum é dito na questão que a ordem era MANIFESTAMENTE ILEGAL, ou que o subordinado tinha conhecimento da ilicitude da ordem de seu superior. Portanto, a alternativa "B" está correta.
CP - Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
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Quando o Código Penal no seu artigo 22 se reporta ao fato de que a obediência hierárquica gera a punição somente do autor da ordem, é justamente porque o legislador já prevê que a ordem que o subordinado recebe tem uma suposta "aparência de legalidade", ou seja, para o funcionário público, a ordem do seu superior parece ser legal, mas no fundo não é, por essa razão acaba excluindo a culpabilidade do fato por inexigibilidade de conduta diversa. Só havendo punição do subordinado quando a ordem for manifestamente ilegal, isto é, era claramente perceptível para o agente público que a ordem recebida do seu superior era ilegal e não poderá este alegar que não podia agir de outro modo, pois sabia ou deveria saber do caráter ilícito do fato.
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Não concordo com o gabarito da questão, pois ela foi categórica em afirmar que a ordem foi ilegal.
A prática de fato definido como crime por obediência à ordem ilegal de superior hierárquico:
(...)
Avante...
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Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
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basta pensar da seguinte forma:
1) estou cumprindo a ordem do meu superior hierárquico;
2) tal ordem seria NÃO manifestamente ILEGAL, ou seja, APARENTA LEGALIDADE para mim, mero subordinado;
3) tal ordem, na realidade, era ilegal, mas eu nao sabia, pois aparentava legalidade;
4) apenas meu superior será punido, pois foi quem emitiu a ordem.
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Questão com 2 gabaritos, A e B.
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A culpabilidade é formada por três elementos:
Imputabilidade: capacidade psicológica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esses entendimento.
Potencial consciência da ilicitude: possibilidade de entender o caráter ilícito do fato
Exigibilidade de conduta adversa: possibilidade de agir de acordo com o ordenamento jurídico e exigir conduta diversa
Tais elementos possuem causas excludentes, o que afasta a culpabilidade do agente.
A questão trata da estrita obediência à ordem não manifestamente ilegal do superior hierárquico excluiu a exigibilidade de conduta diversa do subordinado (art. 22), somente sendo punível o autor da ordem, incidindo a agravante genérica prevista no art. 62, III, CP. Nesse caso, não há que se falar em concurso de pessoas, mas de autoria mediata. Todavia, se a ordem era manifestamente ilegal, tanto o superior hierárquico (art.62, III, CP) quanto o subordinado (art. 65, III, "c", CP), serão condenados, o que caracteriza concurso de pessoas. A conduta esperada do subordinado era que comunicasse aos órgãos superiores da ordem ilegal e não cumprisse, sendo-lhe exigida conduta diversa.
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Obediência hierárquica
•Exclui a culpabilidade
•Inexigibilidade de conduta diversa
•Desde que ordem do superior hierárquico não seja manifestamente ilegal
•Se for ilegal a ordem responde os dois
Coação irresistível e obediência hierárquica
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
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A LETRA A TAMBÉM ESTÁ CORRETA.
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Tentou confundir no enunciado, resultado foi uma questão confusa com duas respostas.
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Chega uma hora que você fica decepcionada e irritada com esse tipo de questão. Mas concurseiro não cansa e não desiste. Pra cima!!!
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Questão correta:
No mesmo sentido a questão:
Ano: 2004 Banca: Órgão: Prova:
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Raul, funcionário público, cumprindo ordem não manifestamente ilegal de seu superior hierárquico, acabou por praticar crime contra a administração pública. Nessa situação, apenas o superior hierárquico de Raul será punível, ficando Raul isento de pena. (Certo)
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Obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico: Situação em que não seria exigível que o subordinado tomasse uma atitude diferente da ordem que recebeu.
· Para que isso ocorra, é necessária a presença dos seguintes requisitos:
a) Ordem proferida por SUPERIOR HIERÁRQUICO;
b) Que a ordem não seja MANIFESTAMENTE ILEGAL;
c) Que o cumpridor da ordem se atenha aos limites da ordem.
Ordem não manifestamente ilegal = é uma ordem ILEGAL.
Existem 2 tipos de ordem:
· Legal
· Ilegal que pode ser – manifestamente ilegal (A ILEGALIDADE É GRITANTE) e não manifestamente ilegal (TEM APARÊNCIA DE LEGALIDADE).
OBS: superioridade hierárquica exige-se que haja relação de DIREITO PÚLICO entre superior e subordinado.
Causas supralegais de inexigibilidade de conduta diversa: (doutrina)
· OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA: nos termas da clausula de consciência estará isento de pena aquele que, por motivo de consciência ou crença, pratique algum ato previsto como crime desde que não viole direitos fundamentais individuais.
· DESOBEDIÊNCIA CIVIL: representa atos de insubordinação que tem por finalidade transformar a ordem estabelecida, demonstrando a sua injustiça e necessidade de mudança. Exige-se para o reconhecimento desta dirimente:
a) A desobediência seja fundada na proteção de direitos fundamentais;
b) que o dano causado não seja relevante.
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Se a letra A está correta, a B também está. E vice versa...
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É complicado, porque se a banca não sabe definir a resposta certa imagine a gente.