Questão 494710

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No tocante à comunicação dos atos, de acordo com a Lei n º 9.784/99 a intimação, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de

• A. via postal com aviso de recebimento.
• B. publicação oficial.
• C. telegrama.
• D. via postal simples.
• E. mandado.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é a correta. Artigo 26, § 4o, Lei 9784/99: "No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial".

• Q87727